Prefeitura participou de seminário sobre regularização fundiária

A Prefeitura de Sidrolândia tem trabalhado para atualizar leis, modernizar a gestão pública e acompanhar de perto as mudanças propostas em diversas áreas, com vistas a destravar os serviços públicos e propiciar maior envolvimento da população e da máquina administrativa a partir de regras que geram mais mobilidade a questões muitas vezes emblemáticas.

Neste sentido, o prefeito Marcelo Ascoli tem tratado com interesse de tudo o que se refere às alterações da legislação nas diversas áreas da administração púbica, e solicita dos seus secretários e demais gestores, atenção especial para acompanharem os novos processos que tramitam em suas Pastas junto as esferas federal e estadual.

Nesta sexta-feira (02), o procurador Jurídico do Município Luiz Cláudio Palermo e a chefe de Divisão de Habitação Popular do Município, Juliana Zorzeto, participaram na Assembleia Legislativa em Campo Grande, do Seminário “Regularização Fundiária Urbana – Implementação da Lei 13.465/2017”, proposto pela Frente Parlamentar para Regularização Fundiária do Estado de Mato Grosso do Sul, em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE). O evento também marcou o lançamento do Manual de Regularização Fundiária Urbana.

- Só conseguiremos avançar na regularização fundiária quando pensarmos todos juntos em ações para promovê-la, aí teremos um resultado muito mais rápido, muito melhor e eficaz. Quem ganha é o cidadão e o Estado – considerou o deputado estadual Renato Câmara, coordenador da Frente Parlamentar.

O procurador-geral de Justiça Paulo Passos agradeceu a parceria entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o Poder Legislativo. “Importante este evento para que todos nós que atuamos em prol da sociedade sul-mato-grossense e possamos trabalhar juntos e sair daqui com ideias e atos concretos, respeitando a legislação e o urbanismo, e conferindo ao cidadão um patamar a mais de cidadania, afinal, ninguém pode transformar a realidade sozinho”, ressaltou.

Maria do Carmo Avezani Lopes, diretora-presidente da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), expressou a satisfação em participar deste momento na Casa de Leis. “Estou bastante esperançosa e otimista, pois este Seminário é fundamental. A Agehab está trabalhando há quase um ano com a regularização fundiária e poucos conhecem o assunto. O manual será muito útil. Só é possível chegar na ponta se houver uma ação coordenada de todos os órgãos, tendo o município como estruturador”, explicou.

André Nogueira Borges, diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), fez uma reflexão. “Se pensarmos no tema e no futuro, há tanta coisa por fazer e ainda estamos muito longe do nosso objetivo, pois o Estado nos demanda muito e nós nos cobramos demais. Queremos avançar mais rápido, mas, se olharmos para trás, já fizemos muito em um menos de um ano, pois a Frente Parlamentar ainda não completou um ano, e no Estado temos menos problemas de regularização fundiária do que em outros estados da Federação”, relatou.

Murilo Godoy, assessor jurídico da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária, abordou alguns detalhes do manual. “Foi produto de um trabalho que a ideia é que representasse uma coletividade, e não a visão de apenas uma instituição.

O palestrante Renato Góes, coordenador institucional do Programa de Regularização Fundiária do Estado de São Paulo (SP), falou sobre o parcelamento do solo aliado à regularidade fundiária. “Temos que voltar ao ano de 1500, com o Descobrimento do Brasil, que nasce como uma terra pública. Os imóveis começaram a ser registrados só a partir de 1843. Mesmo com o Código Civil, ainda não foi implementada uma política pública para a regularização fundiária. Se não houver um planejamento do uso do solo, todo o terreno está comprometido, acarretando prejuízos para todo o país. Metade dos territórios brasileiros ainda estão irregulares. Parabenizo Mato Grosso do Sul que saiu na frente com o debate sobre esse assunto tão importante”, divulgou.

Duas palestras foram proferidas no período vespertino. Renato Góes abordou o papel dos municípios com relação à implantação da lei e o coordenador do Centro de Apoio do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina, Paulo Locatelli, falou sobre a atuação das instituições na implantação das normas.

Lei 13.465/2017

Sancionada em julho de 2017 pelo presidente Michel Temer, a lei estabelece regras para regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. Também institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. (Colaborou: Christiane Mesquita/Assessoria AL/MS